O QUE SABER SOBRE O ATIVISMO JUDICIAL!

     Ativismo judicial é um fenômeno que envolve a atuação do Poder Judiciário em questões políticas, sociais e econômicas que normalmente caberiam aos outros poderes. O termo surgiu nos Estados Unidos, em um contexto de tensão entre o governo e a Suprema Corte, e hoje é usado para descrever situações em que os juízes assumem um papel mais proativo e expansivo na interpretação e aplicação da Constituição.

    O ativismo judicial pode ser visto como uma forma de garantir os direitos fundamentais e a efetividade da Constituição, especialmente quando os poderes Legislativo e Executivo se omitem ou agem de forma contrária aos princípios constitucionais. Por outro lado, o ativismo judicial também pode ser criticado como uma forma de interferência indevida do Judiciário na esfera dos outros poderes, violando a separação e o equilíbrio entre eles. Além disso, o ativismo judicial pode gerar uma politização da justiça e uma perda de legitimidade democrática dos juízes, que não são eleitos pelo povo.

    No Brasil, o ativismo judicial ganhou destaque após a promulgação da Constituição de 1988, que ampliou o acesso à justiça e o rol de direitos individuais e sociais. Alguns exemplos de casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou uma postura ativista foram: 

- a legalização do aborto de fetos anencéfalos;

- a união estável entre pessoas do mesmo sexo;

- a proibição do financiamento empresarial de campanhas eleitorais;

- a liberação do uso de células-tronco embrionárias para fins de pesquisa e terapia;

- a execução da pena após condenação em segunda instância;

- a equiparação do crime de injúria racial ao crime de racismo;

- o veto à reforma eleitoral de 2018 que previa o voto impresso.

    O ativismo judicial é um tema controverso e complexo, que envolve aspectos jurídicos, políticos e sociais. Não há uma definição única ou consensual sobre o que é ou não ativismo judicial, nem sobre seus limites e consequências. Cabe aos operadores do direito e aos cidadãos acompanhar e avaliar criticamente as decisões judiciais que afetam a vida em sociedade.